(Brasília-DF, 31/05/2022) Inicialmente, esta semana que começa no final de maio e avança em junho era focada para um esforço concentrado para votar autoridades e para definir o futuro do PLP nº 18/2022, mas o que esta chamando atenção, agora, é que voltou a pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado a PEC 110 da Reforma Tributária. Alguns setores econômicos ficaram surpresos pois estamos em ano eleitoral e existem, ainda, pontos polêmicos.
A convocação da CCJ no final de semana para apreciar a PEC 110 da Reforma Tributária nesta terça ,31, provocou surpresa em todos, seja pelas dificuldades, seja pelas resistências que o tema suscita. A segunda será de pressão de todos os lados sobre os senadores e entre eles.
O senador Rodrigo Pacheco(PSD-MG), presidente do Senado, defende que o texto sai da CCJ, entende que deve ser votado e os ajustes sejam feitos no Plenário. Líderes dos setores de serviços acham que a proposta não faz sentido, e que todos os ajustes precisam ser acertados ainda na CCJ, e que avance no momento oportuno, e não às vésperas da eleição.
De um lado, indústria e importadores de bens se beneficiam da mudança e apoiam a medida. Do outro, serviços ao consumidor, medicamentos e até alimentos devem ter aumento de impostos e se opõem, juntamente com os médios e grandes municípios.
A reforma faz duas mudanças principais:
1) Unifica PIS e COFINS e cria a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de âmbito Federal. No texto está previsto uma alíquota única de 12% para todos os bens e serviços.
2) Unifica ISS com ICMS para criar o IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços, quetambém prevê uma alíquota única.
O motivo da rejeição de muitos setores de Serviços à PEC 110 é o pesado aumento de carga que deverá atingir grande parte das empresas, em especial as que prestam serviços ao consumidor final. Os alimentos e até medicamentos também devem sofrer aumento de carga. No caso dos Serviços, isso ocorre porque, com a alíquota única prevista para o IBS e para a CBS (no PL), atividades que hoje recolhem pelo regime cumulativo 3,65% de PIS/COFINS e 2% a 5% de ISS, deverão em regra ir para uma alíquota única de CBS de 12% (conforme PL) que se somará a uma de IBS entre 15% e 20% (não há estimativas precisas).
Há uma imensa variedade de situações, mas isso implicaria em um elevadíssimo aumento de impostos sobre os Serviços. Se os tributos atuais de uma atividade for a ilustrada acima, ao se somar os resíduos tributários e calcular por fora, pode-se chegar a uma carga em torno de 9%, por exemplo, que se passar a pagar 27%, sofrerá aumento de 200%! Se a carga for 14% e passar para 28%, o aumento é de 100%!
Ainda que o impacto sobre as empresas de Serviços que estão no Simples sejam objeto de controvérsias, importante ressaltar que no setor de Serviços em geral, 75% dos empregos estão em empresas que estão no lucro real ou lucro presumido.
A mensalidade estudantil está próxima ao primeiro exemplo acima apresentado. Fala-se na ideia de explicitar na PEC que o setor terá tratamento diferenciado, mas a Educação, presentada pela ABMES, FENEP e outras entidades não concorda com a mudança sem a garantia na Constituição de que não haverá aumento de impostos com a reforma. Essa garantia, no geral, é a mesma posição da maioria dos setores de serviços, representados pela CEBRASSE, que tentou também buscar diálogo com o relator mas não se chegou a qualquer avanço concreto.
A CNC apresentou recentemente documento ao relator em que defende a adoção de alíquotas variadas, sem aumento de carga sobre os setores, entre outras medidas. A proposta se soma a outras que foram objeto de emendas e não aceitas pelo relator. Sem avanços concretos nas negociações para equalizar demandas e buscar mais consensos, setores como academias de ginástica, transporte urbano, turismo, entre outros tem se colocado contrários a votação e pela rejeição da Proposta.
O mesmo ocorre com a Agricultura. A CNA reuniu essa semana seus presidentes de Federações estaduais e resolveram reforçar o posicionamento contrário a medida. A entidade teme prejuízos a base de produtores e forte aumento de carga sobre parte dos alimentos.
Relator
O relator da PEC 110, Roberto Rocha, defende que a proposta irá simplificar o sistema de impostos e trará ganhos de crescimento. Entretanto, não há estudos para dimensionar se o crescimento seria semelhante se fossem feitas as mudanças no modelo e adotassem alíquotas variadas ou outras soluções propostas. Rocha acredita que os mais pobres consomem mais bens que serviços e a reforma os beneficiária. Para os setores de Serviços, a eventual redução da carga sobre os mais pobres não compensa a forte perda de emprego que esse estrato da população teria com a perda dos empregos no setor de serviços, em razão da forte queda da demanda. Para eles, a Reforma aumentaria a informalidade e destruiria empregos em todo o país e criaria em poucos estados.
Grandes e médios munícipios também se posicionam contrários à PEC 110
A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que abrange as médias e grandes cidades e representam 61% da população brasileira e 74% do PIB nacional, também se coloca veementemente contra a medida, que acabaria com a autonomia tributária dos municípios no ISS e provocaria perdas de arrecadação. A FNP acredita que o sistema tributário deve ter melhorias progressivas e que a proposta da PEC 110 é inadequada e insegura. A Frente soltou nota nesta segunda contra a votação e o conteúdo da matéria.
Estados a favor
A Comsefaz, que reúne os secretários de Fazenda dos Estados divulgaram nota a favor da votação do texto.
“A PEC 110/2019, que poderá ser votada amanhã (31/05) na CCJ, é uma proposta construída em parceria com os Estados brasileiros e para a qual convergem diversos anseios e realidades do nosso país. A Reforma Tributária vai simplificar e modernizar o sistema tributário nacional.”, disse a Comsefaz em seu perfil no Twitter.
Resistências
O relatório da PEC 110 foi lido na seção de 23 de fevereiro da CCJ pelo senador Roberto Rocha( PTB-MA), mas tem sido objeto de grandes resistências. Na seção do dia 16 de março, ocorreram intensos debates entre os senadores e, diante da eminente derrota, a votação foi adiada e as discussões encerradas. Alguns senadores criticaram duramente os impactos sobre os serviços, os reflexos no desenvolvimento regional, a ausência de uma minuta da Lei Complementar que regulamenta e PEC, entre outros. Neste sentido, o Senador Oriovisto afirmou que a PEC era um “salto no escuro” e precisaria ser melhor avaliada.
Prevista então para votação em 23 de março, a sessão não ocorreu pela dificuldade de avançar em acordos. A PEC voltou a pauta no dia 6 de abril, mas novamente sem consensos, os senadores não deram quórum e não ocorreu a sessão da CCJ. O tema manteve-se em evidência com o desejo do presidente do Senado Rodrigo Pacheco de aprová-lo.
(da redação com informações de assessorias. Edição: Genésio Araújo Jr.)