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Reforma tributária: FPA defende PEC que exclui o imposto único

29 de março de 2023
Reforma tributária: FPA defende PEC que exclui o imposto único
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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2022 com o autor, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), nesta terça-feira (28).

A PEC, denominada ‘Simplifica Já’, na visão do autor, tem o objetivo de simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e unificar as leis estaduais e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

As leis estaduais e municipais seriam substituídas por duas outras normas, uma para cada imposto, com abrangência nacional.

A PEC não prevê a unificação de alíquotas, que continuarão sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme a necessidade de arrecadação de cada ente subnacional.

“A nossa proposta não visa aumentar a carga tributária de nenhum setor e nem tirar a autonomia dos municípios e estados. Mas sim, simplificar, de tal forma que seja transparente e mais fácil para se pagar”, disse o senador Guimarães.

Oriovisto Guimarães ressaltou ainda que as PECs 45/2019 e 110/2019, em análise no Congresso, não foram votadas porque oneram setores e criam conflitos graves.

“Podemos ter muitos defeitos com o nosso sistema tributário, mas, ainda temos a previsão de quanto vamos pagar de tributos. É um salto no escuro”, alertou o senador.

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, destacou que a PEC é mais simpática e palatável para o setor produtivo e de serviços por não prever a unificação de alíquotas para os setores.

“O ponto mais positivo da PEC 46 é, justamente, o questionamento que temos sobre a PEC 45 e a PEC 110, a respeito do imposto único de consumo, que lá na frente aumenta demais o custo de produção. A proposta do senador Oriovisto exclui o imposto único,” disse.

Imposto único

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, destacou que a questão da reforma tributária é uma preocupação antiga. Para ele, os textos das PECs 45 e 110 não dão segurança e nem vantagem para o setor agropecuário. “A única chance de uma proposta prosperar é trazer benefícios para o agro brasileiro”.

A senadora Tereza Cristina (PP-MT) sugeriu durante o debate, que a discussão deve ser técnica e sem paixões, pois vai mexer com o Brasil todo. “Não pode ser em alta velocidade. Seja qual for o texto, precisamos ter paciência para aprofundarmos o estudo, não importa se for a PEC 45, 46 ou 110”, destacou.

Segundo o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) é preciso conhecer o texto original de cada proposta para debater a reforma tributária. “Vamos pegar a PEC 45, 46 e 110 e discutir. É assim que chegaremos à verdade sobre o que devemos fazer. O texto que vai passar é o que tem condição de ser aprovado nas Casas Legislativas”.

Preocupações do setor

Com 351 parlamentares, a FPA têm declarado preocupação com o aumento da carga tributária para o setor. Dentre os assuntos mais significativos, a Frente destaca 9 pontos:

  1. alíquota única para todos os setores;
  2. extinção do regime do crédito presumido;
  3. alíquota única para insumos agropecuários;
  4. fim da desoneração dos produtos da cesta básica;
  5. insegurança no ressarcimento de créditos tributários;
  6. tratamento das cooperativas;
  7. possível incidência do imposto seletivo na cadeia de alimentos;
  8. forma de tributação dos biocombustíveis que pode desestimular o uso;
  9. privilegiar combustíveis fósseis.
FPA, reforma tributária, PEC 46

Fonte: https://www.canalrural.com.br/noticias/politica/reforma-tributaria-fpa-defende-pec-que-exclui-o-imposto-unico/

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