A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) emitiu nesta quarta-feira (6) um parecer em que repudia o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110, que trata da reforma tributária. O principal ponto de divergência é a junção do Imposto sobre Serviços (ISS), a maior fonte de arrecadação das médias e grandes cidades brasileiras, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de domínio estadual.
“A proposta de fusão do ICMS e ISS num IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] dual desrespeita as cláusulas pétreas constitucionais sobre o pacto federativo. Como o ISS é a principal receita das médias e grandes cidades, sua junção com o ICMS poderá comprometer serviços públicos essenciais como saúde, educação, transporte e assistência social, justamente nos municípios onde vivem três em cada cinco brasileiros”, destaca a carta da frente, assinada também por federações, associações e entidades empresariais de setores econômicos.
Outro ponto de debate é a desoneração da folha de salários. Os prefeitos defendem a urgente implementação da medida, “de forma a enfrentar os trágicos índices de desemprego”. Ela faz parte da emenda substitutiva global 146, que propõe o Simplifica Já. A proposta modular busca desonerar parcialmente a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e arrecadar Contribuição Patronal sobre Receita Bruta (CPRB) de setores econômicos que possuem alto faturamento e baixa empregabilidade.
Outros pilares do Simplifica Já consistem em unificar o ISS, preservando a autonomia financeira dos municípios mas adotando uma alíquota única, e simplificar os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tendo como premissa que a maioria das empresas está em regime cumulativo dos dois tributos.
A FNP defende que as mudanças aumentarão “a eficiência arrecadatória sem majorar a carga, prevenindo a guerra fiscal”, e que a reforma deve ser pensada de tal maneira que “fomente a produtividade das empresas, mitigue a sonegação, reduza a regressividade e o impacto sobre a folha de pagamentos, de modo a estimular o empreendedorismo e a geração de emprego e renda”.
“O esforço nacional deve ser para enfrentar os problemas do sistema tributário brasileiro por caminhos objetivos, evitando propostas que sejam fonte de indesejadas consequências e aventureirismo pouco criativo. Uma reforma tributária eficaz precisa observar o cenário bastante diverso dos municípios, sob pena de inviabilizar os serviços públicos nas médias e grandes cidades”, completa a FNP.
O relatório
A apresentação do relatório da PEC 110 foi feita nesta terça-feira (5) pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O texto foi lido no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.
O senador apresentou a unificação da base tributária do consumo, com criação de IVA dual, um para a União (com a junção de IPI, PIS e Cofins) e um para estados e municípios (com a unificação de ICMS e ISS). “O sistema tributário brasileiro é caótico, ineficiente e gerador de iniquidades. É necessário, portanto, transitarmos para um modelo mais simples, com poucas alíquotas, poucas distorções, que reduza o custo de compliance e o litígio”, defende Rocha no relatório.
